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Perguntas e Respostas

ICMS


06/05/2013 - AQUISIÇÕES DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL GERAM CRÉDITO DE ICMS DESDE 01/01/2009
Desde o dia 1-1-2009, as empresas comerciais e industriais optantes pelo Simples Nacional passaram a poder transferir crédito do ICMS para seus clientes, tal possibilidade foi determinada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006.
Em relação ao crédito do ICMS a LC 128/2008 trouxe duas alterações muito importantes, que podem minimizar o problema comercial que foi criado por muitas empresas tributadas pelo regime normal de débito e crédito que pararam de adquirir mercadorias de empresas enquadradas no Simples Nacional em virtude destas serem impedidas de repassar crédito nas suas operações.
A outra medida relacionada ao crédito, cuja aplicação depende de que os estados modifiquem suas legislações internas para inclusão desta nova regra, possibilitará que os industriais enquadrados no Simples Nacional repassem para seus clientes o ICMS que pagam ao comprar matéria prima, mas que não podem utilizar por serem do Simples Nacional.

1. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PASSAM A GERAR CRÉDITOS DE ICMS
Desde 1-1-2009 as notas fiscais de venda, nos modelos 1, 1-A ou Eletrônica, modelo 55, emitidas pelas ME e EPP enquadradas no Simples Nacional, passaram a transferir créditos deste imposto da vendedora optante para a compradora não optante. O crédito a ser repassado é o ICMS efetivamente devido no Simples Nacional.
Os adquirentes devem estar cientes que a possibilidade de aproveitamento destes créditos levará em conta o que dispõe, de uma forma geral a legislação do ICMS, por exemplo:
a) que proíbe o crédito do ICMS em relação a mercadoria que der entrada no estabelecimento nas condições a seguir:
– para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;
– para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.
b) que condiciona o direito ao crédito à idoneidade da documentação de entrada, e se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Além das situações genéricas relacionadas ao ICMS, o adquirente também deve observar as específicas previstas na legislação do Simples Nacional, aplicáveis a esta hipótese de crédito, que analisamos no subitem 1.1.1 deste comentário, as quais impedem o vendedor de repassar o crédito e, consequentemente, impedem o adquirente de aproveitar, mesmo que informado no documento fiscal.

1.1. SITUAÇÕES QUE IMPEDEM O REPASSE DO CRÉDITO
Os adquirentes têm que prestar a atenção em seus fornecedores, pois a ocorrência de qualquer das situações que a seguir relacionamos impedem que a ME ou EPP que nelas se enquadrem possam repassar crédito para os adquirentes de seus produtos. Significa dizer que, mesmo se informado na nota fiscal de vendas os adquirentes NÃO PODEM APROVEITAR O ICMS em relação a estes fornecedores. Vejamos então quais as ME e EPP que estão impedidas de passar crédito para o adquirente:
•• a ME ou EPP que estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
•• a ME ou EPP que não informar no documento fiscal a alíquota do ICMS com a qual recolheu ICMS relativo às operações do mês anterior (Veja subitem 1.1.1 deste Comentário);
•• a ME ou EPP que não informar no documento fiscal o valor do ICMS que o adquirente pode aproveitar (Veja subitem 1.1.1 deste Comentário);
•• a ME ou EPP beneficiada por alguma isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal a elas aplicável, obedecidas às regras da Lei Complementar 123/2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
•• a ME ou EPP cuja operação ou prestação realizada for imune ao ICMS, por exemplo uma empresa enquadrada no Simples Nacional que venda livros didáticos não poderá repassar crédito tendo em vista que estes são imunes ao ICMS;
•• a ME ou EPP que optou por considerar que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, ou seja, aquela que utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa –, em substituição à receita bruta auferida – regime de competência, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal;
•• a ME ou EPP que estiver vendendo naquela operação, produtos que já tenham sofrido retenção por substituição tributária, somente em relação a eles, significa dizer que numa mesma NF um produto pode gerar crédito e outro não;

1.1.1. Crédito a Ser Apropriado Tem Que Ser Informado no Documento Fiscal
Para que o adquirente possa aproveitar o crédito a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá mencionar no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, ou seja, impresso escrito á caneta ou através de carimbo, a expressão:
“PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123".
Atenção !!! Combinando as regras previstas na legislação do ICMS em geral e o estabelecido especificamente pela legislação do Simples Nacional podemos afirmar que se esta informação não estiver completa o adquirente estará impedido de aproveitar o crédito.

1.1.2. Escrituração pelo Adquirente
Na ausência de uma regra específica nas legislações estaduais no que se refere à escrituração, podemos afirmar que nas hipóteses em que for possível ao adquirente apropriar o crédito de ICMS , a nota fiscal de aquisição, em relação ao imposto a ser creditado deverá ser escriturada normalmente no seu Livro Registro de Entradas, conforme a seguir:
• no campo base de cálculo lançar o valor sobre o qual foi calculado o ICMS;
• no campo alíquota lançar aquela que o fornecedor informou em sua nota fiscal;
• no campo ICMS a creditar lançar o valor também informado pelo fornecedor.

1.1.3. Alíquota Que Deve Ser Informada e Aplicada
A alíquota que deverá ser informada no documento e aplicada para cálculo do crédito, que a empresa inscrita no Simples Nacional deve declarar na nota fiscal, para aproveitamento pelo adquirente, observado o seguinte, conforme o caso em que a ME ou EPP estiver:
•• ME ou EPP com atividade já iniciada: ao emitir a nota fiscal deverá destacar o percentual do ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006, Lei do Simples Nacional, previsto para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação, por exemplo, nas notas que emitir em fevereiro de 2009 a empresa deve fazer o cálculo do ICMS a repassar de acordo com o percentual de ICMS em que estava enquadrado em janeiro de 2009;
•• empresa que está no primeiro mês de atividade: na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a alíquota deve corresponder ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/2006.
1.1.3.1. Se o Estado reduz a Alíquota o Crédito também é reduzido
No caso nos quais a ME ou a EPP gozarem de redução das alíquotas do Simples Nacional aplicáveis ao ICMS, concedida pelo Estado ou Distrito Federal a alíquota será aquela de sua respectiva faixa, considerando a respectiva redução.

1.1.4. Crédito Indevido Deve ser Estornado
Na hipótese de utilização de crédito de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação deverá estornar o crédito respectivo em conformidade com o estabelecido na legislação de cada estado ou do Distrito Federal, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do Simples Nacional.

1.2. ESTADOS PODEM PERMITIR QUE INDÚSTRIA OPTANTE TRANSFIRA CRÉDITO DO ICMS QUE ONEROU SUA AQUISIÇÃO DE INSUMOS
A critério do Estado ou do Distrito Federal, que para concederem esta possibilidade de crédito devem modificar suas legislações internas, as indústrias optantes pelo Simples Nacional poderão transferir, para compradora não optante, o ICMS incluído nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na fabricação dos produtos que a ME ou EPP revendeu. Significa que, se o estado quiser, pode passar a permitir que uma indústria enquadrada no Simples Nacional repasse para seus clientes o ICMS destacado nos documentos de compra de insumos realizados pela Indústria. Suponhamos que uma indústria enquadrada no Simples Nacional, para produzir as mercadorias que irá revender, adquire matéria-prima e material de embalagem de empresas não enquadradas no Simples Nacional, nas notas fiscais relativas a estas aquisições veio destacado R$ 1.000,00 de ICMS, que a indústria, por ser enquadrada no Simples Nacional não pode aproveitar. Os estados que desejarem podem passar a permitir que a indústria enquadrada no Simples Nacional repasse este ICMS que não podem aproveitar para os adquirentes de seu produto.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 87/96, artigos 20 e 23; Lei Complementar 123/2006, artigo 23, § 1º ao 6º, na redação da Lei Complementar 128/2008; Resolução 4 CGSN/2007, artigo 11, parágrafo único, na redação da Resolução 50 CGSN/2008; Resolução 10 CGSN/2007, artigos 2º-A a 2º-D, na redação da Resolução 53 CGSN/2008.


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