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Perguntas e Respostas

Prestação de Serviços


04/04/2013 - BELO HORIZONTE - OS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O ISSQN POR ESTIMATIVA ESTÃO OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ?
Não. O contribuinte do ISSQN sob o regime de estimativa fica dispensado de possuir, escriturar e emitir livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária municipal, exceto quanto à Declaração Eletrônica de Serviços - DES.
Fundamentação Legal : Decreto 4.032 de 17-9-81 - Regulamento do ISSQN - artigo 24; e Decreto 11.956, de 23-2-2005, artigo 18 (Informativo 08/2005).


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