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Perguntas e Respostas

Simples Nacional


16/10/2013 - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DEVE FAZER RETENÇÃO DO ICMS DE ST ?
Sim. O regime de substituição tributária se sobrepõe a qualquer outra forma de tributação a que esteja submetido o contribuinte. Portanto, este regime também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído. As operações realizadas com mercadorias tributadas no regime de substituição tributária são excluídas da receita total na hora do cálculo do ICMS pelo Simples Nacional.
Se um industrial, varejista ou distribuidor de cimento, por exemplo, optar pelo Simples Nacional, ele não terá benefício algum em relação ao ICMS, pois toda a sua receita será tributada pelo regime de substituição tributária. Para o cálculo do ICMS ST dos optantes pelo SIMPLES consulte o item 5- CÁLCULO DO ICMS - ST.


18/02/2013 - O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL ?
Atualmente, para enquadramento no Simples Nacional, serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, observados os seguintes limites de receita bruta: • microempresa – receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. • empresa de pequeno porte – receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 3º


18/02/2013 - A EMPRESA QUE POSSUI DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL PODE PARCELÁ-LOS ?
Sim. Com o advento da Lei Complementar 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar 123, de 2006, é permitido às microempresas e empresas de pequeno porte parcelar os débitos apurados na forma do Simples Nacional em até 60 prestações mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 para cada prestação. O pedido de parcelamento deve ser feito, exclusivamente, no sítio da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Portal e-CAC. O parcelamento foi regulamentado pela Resolução 94 CGSN, de 2011, no entanto, a RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares. Cabe ressaltar que é vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 21 (Portal COAD); Lei Complementar 139, de 10-11-2011 – artigo 1º


18/02/2013 - EM QUE CASOS OCORRERÁ A EXCLUSÃO DA ME OU DA EPP DO SIMPLES NACIONAL ?
A exclusão do Simples Nacional se dará de forma opcional ou obrigatória. Em qualquer dos casos, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comunicar a exclusão através do portal do Simples Nacional, na internet, no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. A ME ou a EPP será excluída de ofício quando deixar de efetuar a comunicação obrigatória da sua exclusão ou quando praticar atos contrários às normas para permanência ou ingresso no Simples Nacional. EXCLUSÃO OPCIONAL A ME ou a EPP que não tiver mais interesse em permanecer no Simples Nacional poderá retirar-se do Regime, a qualquer momento, desde que efetue, obrigatoriamente, comunicação à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil. Efeitos da Exclusão Opcional Regra geral, a exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional, por opção, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente à sua comunicação. Todavia, se a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, os efeitos dessa exclusão terão início nesse mesmo ano-calendário. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA A ME ou a EPP estará obrigada a retirar-se do Simples Nacional, mediante comunicação à RFB, quando incorrer nas hipóteses de vedação previstas na legislação para ingresso ou permanência no Regime Especial.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigos 28 a 31


18/02/2013 - A EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL CUJA RECEITA BRUTA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DIMINUIU, EM RELAÇÃO AO MÊS ANTERIOR, PODE REDUZIE O VALOR A RECOLHER ?
O valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante enquadramento, na Tabela de Alíquotas, da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração. Ocorrendo redução do valor acumulado de receita bruta, o valor a recolher somente será reduzido, em relação ao mês anterior, caso a receita acumulada se enquadre em faixa de receita inferior.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 18


18/02/2013 - AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EFETUAM RETENÇÃO NA FONTE DO PIS, DA COFINS E DA CSLL ?
Não. As empresas optantes do Simples Nacional estão dispensadas de efetuar a retenção das contribuições federais, ainda que estejam pagando por serviços sujeitos à essa retenção.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 459 RFB, de 18-10-2004 (Informativo 43/2004); Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 (Fascículo 18/2011).


18/02/2013 - NA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PODE SER COMPENSADO O IR RETIDO NA FONTE SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ?
Não. O valor do Imposto de Renda retido das empresas enquadradas no Simples Nacional sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável é definitivo. Logo, não pode ser compensado.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.022 RFB, de 5-4-2010 – artigo 55, inciso II (Fascículo 14/2010) e Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigo 5º, inciso V e § 1


18/02/2013 - QUAL É O PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, NO CASO DE EMPRESA RECÉM CONSTITUÍDA ?
A empresa em início de atividade, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 dias contados da data do último deferimento de inscrição da pessoa jurídica para opção pelo Simples Nacional, observado o prazo de até 180 dias da data de abertura constante no CNPJ.
Fundamentação Legal : Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigo 6º, §§ 5º e 6º


18/02/2013 - EMPRESA COM ATIVIDADE DE ENGENHARIA PODE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ?
Não. Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. as empresas com atividade de engenharia não podem ser optantes do Simples Nacional por se tratar de atividade de profissão legalmente regulamentada.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 17, inciso XI


18/02/2013 - A EMPRESA QUE PROMOVE IMPORTAÇÃO E/OU EXPORTAÇÃOPODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL
Regra geral, as empresas que efetuam importação e exportação de bens podem optar pelo Simples Nacional. No entanto, a legislação veda a opção às empresas importadoras de automóveis, motocicletas e combustíveis.
Fundamentação Legal : Resolução 94 CGSN, 29-11-2011 – artigo 15, incisos XVIII e XIX


18/02/2013 - QUAL O PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ?
O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, relativamente ao ano de 2013, até 31-1-2013, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Fundamentação Legal : Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigo 6°, § 1°


18/02/2013 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, EXPLORADA DE FORMA EVENTUAL, É PERMITIDA NO SIMPLES NACIONAL ?
Desde 1º de janeiro de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, independentemente de ser eventual e estranho ao objeto social da empresa, veda a opção pelo Simples Nacional. No entanto, não será aplicada a vedação caso se refira à prestação de serviços tributados pelo ISS.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, 14-12-2006 – artigo 17, inciso XV (Fascículo 5/2012); Solução de Divergência 5 Cosit, de 9-3-2011 (Fascículo 11/2011)


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