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Perguntas e Respostas

Taxas Estaduais e Municipais


16/05/2013 - O que é Taxa de Incendio/Minas Gerais ? como é cobrado ?
Taxa Incendio - Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.

Cobrado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.

O valor a ser pago varia de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação, em razão da forma de ocupação e da área construída, e os recursos arrecadados com a taxa são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Taxa enviada por Correios, em sua maioria com vencimento Maio.

Nos municípios desprovidos de unidade do Corpo de Bombeiros e que não pertençam a uma região metropolitana (Belo Horizonte ou Vale do Aço), somente é devida a taxa de incêndio relativamente às edificações que possuem um alto grau de risco, ou seja, que possuam Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou maior que 2.000.000 de megajaules. Se sua edificação estiver localizada em um desses municípios, faça a simulação utilizando a opção abaixo, antes de cadastrá-la no sistema da SEF-MG, a fim de confirmar se é devida a taxa ou se há isenção da mesma.

A falta de pagamento poderá ocasionar: emissão de auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública - (CADIN/MG); cobrança judicial.

Fonte: Secretaria Fazenda MG


16/05/2013 - O que é isento de TFEP na Prefeitura de Belo Horizonte ?
Conforme a Lei 5.839/90*

Art. 14 - Fica concedida a isenção das seguintes taxas:

I - TFEP, em se tratando de engenhos:

a. destinados, exclusivamente, à identificação de:
1- órgão da Administração Pública Direta da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações públicas. (NR) (Nova redação deste item 1 dada pelo art. 22 da Lei nº 9.799, de 30/12/2009 - "DOM" de 31/12/2009)
2 - via, logradouro público e numeral de edificação;
3 - sinalização de trânsito de veículo e de pedestre;
4 - templo de qualquer culto e de instituição de educação e assistência social que goze de imunidade;

b. instalados em:
1 - fachada de casa de diversão pública, com a finalidade de divulgar atração musical, teatral, filme e congêneres;
2 - canteiro de obra de construção civil exigido pela legislação específica;
3 - caixa de correio e orelhão quando se restringe à identificação do prestador do serviço a que se vinculam;
4 - em lixeira, quando não ultrapassar 40% (quarenta por cento) de sua área frontal;
5 - veículo automotor, exclusivamente, quando identificador do respectivo estabelecimento;

c. nos limites do imóvel particular, cuja soma das áreas dos engenhos, em um mesmo imóvel ou estabelecimento, não exceda a 1,00 m² (um metro quadrado);
d. que contenha, exclusivamente, mensagem com os dizeres "vende-se", "aluga-se", "liquidação" ou similar;
e. executado com material perecível como papel, papelão ou similar;
f. faixa ou estandarte, com área igual ou inferior a 1,00 m² (um metro quadrado);
g. fixado em parque, área verde, praça e canteiro adotado, desde que se restrinja à identificação do adotante.

Lei 9.799/09*

Art. 17 - Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade os engenhos que, cumulativamente:

I - veiculem mensagem indicativa ou institucional;
II - possuam dimensões de 0,80m (oitenta centímetros) de altura por 3,00m (três metros) de largura;
III - não possuam dispositivo de iluminação ou animação;
IV - não possuam estrutura própria de sustentação.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo estende-se aos engenhos de tamanho inferior ao previsto no inciso II do caput deste artigo, desde que mantida a razão entre as medidas previstas no referido inciso.


*as citações podem sofrer alterações.


16/05/2013 - O que é TFEP ? Como é cobrado ?
TFEP - Taxa Fiscalização de Engenho de Publicidade.
Cobrado pela Prefeitura Municipal, é devido pela ação do municipio em fiscalizar as instalação e manutenção de engenho de publicidade.

A Prefeitura realiza cobrança através de guia de arrecadação enviada ao contribuinte por correios, em geral seu vencimento é no mês de Maio.

A base de calculo da TFEP é realizada sobre a metragem ocupada pela publicidade e sua complexidade (iluminação, movimento, etc ..)


16/05/2013 - O que é TFS ? Como é cobrado ?
TFS - Taxa Fiscalização Sanitaria.
Cobrado pela Prefeitura Municipal, é devido pela ação do municipio em fiscalizar os locais onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicioados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuidos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercicio de outras atividades pertinentes à saúde pública.

A Prefeitura realiza cobrança através de guia de arrecadação enviada ao contribuinte por correios, em geral seu vencimento é no mês de Maio.

A base de calculo da TFS é realizada sobre a metragem ocupada pela empresa, esta informação sobre a metragem é a mesma que consta no Alvará de Localização e Funcionamento, caso nao seja o mesmo deve-se pedir revisão.


16/05/2013 - O que é TFLF ? Como é cobrado ?
TFLF - Taxa Fiscalização Localização e Funcionamento.
Cobrado pela Prefeitura Municipal, é devido pela ação do municipio em fiscalizar as atividades econômicas, as posturas municipais relativas a segurança, a ordem, a tranquilidade públicas e ao meio ambiente.

A Prefeitura realiza cobrança através de guia de arrecadação enviada ao contribuinte por correios, em geral seu vencimento é no mês de Maio.

A base de calculo da TFLF é realizada sobre a metragem ocupada pela empresa, esta informação sobre a metragem é a mesma que consta no Alvará de Localização e Funcionamento, caso nao seja o mesmo deve-se pedir revisão.


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